Pensando Segurança

A controversa desmilitarização das polícias

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 05 Oct 2009 18:29:00 +0000

O prestigiado site carioca "Comunidade Segura" publica, hoje, reportagem de autoria da jornalista Marina Lemle, sobre o controverso tema da DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS. O mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento.

A pedido da citada jornalista (e como não sou de ficar encima do muro), registrei a minha posição a respeito, o qual reproduzo a seguir:

"Estética militar para atingir objetivos
De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.
Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, 'fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos.' O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.
'A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados' afirma.
De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como 'guerra revolucionária', 'organização de defesa interna e de defesa territorial' e 'operações contra guerrilha'.
O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.
A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra' , afirma. 'O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário', resume.
Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. 'Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade', diz.
'Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente', conclui."

Veja matéria na íntegra clicando aqui.

Ministro do STF decide que direito de greve não se aplica a policiais civis

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 14 Nov 2008 00:50:00 +0000

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo. Assim, cabe à Administração estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”.

A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário em questão de ordem na Reclamação 6568. Ao analisar petição apresentada pelo estado de São Paulo, o ministro cassou hoje liminar anteriormente concedida por ele, em setembro, que mantinha decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais em exercício.

Com a decisão do ministro, 100% do efetivo deve estar em atividade. Permanece suspenso, no entanto, o trâmite do dissídio na Justiça trabalhista, até que o Supremo analise o mérito da Reclamação e defina a quem cabe julgar a ação sobre o movimento grevista – se a Justiça comum ou a trabalhista.

Na petição, o governo paulista afirmou que, frustradas as tentativas de negociação, o movimento grevista da Polícia Civil do Estado de São Paulo prossegue. Afirmou, ainda, que caberia ao Supremo analisar a legitimidade da greve dos policiais.

Sobre esse ponto, o ministro Eros Grau, relator do caso, afirmou que “não compete ao STF decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis do Estado de São Paulo, mas sim à Justiça local”.

Veja decisão na íntegra no site da Jurid.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA: PENA QUE NÃO É EM FORTALEZA

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 07 Nov 2008 09:00:00 +0000

O prefeito eleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, incia com pé direito a sua gestão, dando exemplo para o Brasil, ao anunciar a criação da inovadora Secretaria Municipal da Ordem Pública, tendo com atribuições, dentre outras, a fiscalização e licenciamento de ambulantes e transporte pirata, além de medidas para garantir o controle urbano e a gerência sobre o estacionamento público da cidade.

Está mais do que correto o prefeito Eduardo Paes em utilizar mais efetivamente o poder de polícia administrstiva de que será detentor, em nome do município para qual foi legitimado a governar, para por em ordem a caos urbano que contamina as grandes codades e médias brasileiras.

Através do Poder de Polícia, a Administração Pública age primordialmente na esfera preventiva, impondo normas de conduta a serem seguidas pelos moradores e visitantes, no uso de bens ou no desempenho de atividades individuais que possam ser nocivas, inconvenientes ou inoportunas ao interesse coletivo.

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A esse Poder de Polícia esta atrelada aimposição da coação e da sanção pela própria Administração Pública aos que resistirem ao seu cumprimento, com destaque para as multas, os embargos e as interdições, podendo chegar ao legítimo esforço extremo do emprego da força física contra o recalcitrante, na exata medida.
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Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles: No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes (...) Essas exigências, embora restrinjam a liberdade do indivíduo, são perfeitamente admissíveis, pois que visam o bem-estar geral.

A manutenção da ordem e que vincula a Administração Municipal ao controle da criminalidade, regulando a liberdade nos limites necessários à convivência das pessoas, para que a liberdade individual e coletiva não se veja ameaçada pela desordem continuada: lixo espalhado, ruídos excessivos de bares e boates, estacionamento irregular de veículos sobre calçadas, infrações de trânsito, pixações e depredações, ambulantes ocupando praças obstruindo calçadas, mendigos profissionais, terrenos baldios, casas abandonadas, bares funcionando próximo a colégios, etc.

A desordem, por sua vez, é grande catalizador da sensação de insegurança pública, e, consequentemente, geradora de condições propiciadoras para um ambiente vulner;avel à prática de crimes, por afastar as pessoas das áreas públicas, contribuinda para a degeneração desses lograduoros.

Que a próxima gestão municipal de Fortaleza saia da inércia e copie esse modelo.

A população agradece.

JOVENS VITIMAS DE HOMICÍDIOS CRESCE 83% NO CEARÁ

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sat, 01 Nov 2008 17:12:00 +0000

De 2000 a 2007, o número de mortes de jovens de 10 a 19 anos por homicídio cresceu 83,2% no Ceará, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Foram 191 casos registrados em 2000 e 350 no ano passado.

Ao mesmo tempo em que o adolescente tem sido vítima da violência, está também cometendo atos infracionais. O Ceará é o sexto Estado com maior número de adolescentes privados de liberdade no Brasil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Governo Federal.

Em 2007, havia 906 adolescentes privados de liberdade, número 35,4% maior que em 2006, quando havia 669. No ranking do ano passado, lideram os Estados de São Paulo (5.767), Pernambuco (1.301), Rio Grande do Sul (1.161), Rio de Janeiro (1.034) e Minas Gerais (918).

Considerando a taxa de crescimento, (35,4% em um ano) o Ceará ocupa o quinto lugar no País, perdendo apenas para Roraima (88,2%), Espírito Santo (53,7%), Acre (44,1%) e Goiás (35,7%).

Para o juiz Darival Bezerra Primo, da 5ª Vara do Juizado da Infância, quase 900 jovens de 12 a 21 anos estão internados em unidades de privação de liberdade no Ceará. Outros 2.000 estão em liberdade assistida. "Desses 900 jovens, 90% são usuários de drogas. Para ele, é fundamental reforçar as medidas preventivas e, entre os direitos fundamentais, investir em educação em tempo integral.

Veja mais no jornal O Povo, edição de hoje.

Tortura deve ser comprovada com elementos técnicos

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 31 Oct 2008 02:26:00 +0000

Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite:

Com a edição da Lei 9.455/97, estabeleceu-se a definição de seis tipos legais para o crime de tortura, cujos núcleos incriminam as condutas de constranger e submeter, além de uma omissão própria, combinadas com o elemento normativo sofrimento/padecimento físico ou moral da vítima. Senão Vejamos:

“Art. 1º Constitui crime de tortura:
I — constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II — submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”

Em suma, segundo o ilustre membro do parquet carioca, Rodrigo Terra: a alínea a do inciso I do artigo 1º define a ‘tortura prova’, que é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável; a alínea b prevê a ‘tortura meio’, que se destingue como uma coação para que outrem pratique crime; e a alínea c, por sua vez, a ‘tortura discriminatória’. Esta seria, para o autor referido, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivação do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipóteses expressamente especificadas, não tendo incidência, pois, sobre, por exemplo, discriminações sexuais ou por vingança.

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1984, e ratificada pelo Brasil em 28.09.1989, em seu artigo 1º, dispõe:

Artigo 1º — Para fins da presente Convenção, o termo ‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram (grifo nosso).

Já a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a tortura, adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985, e ratificada pelo Brasil em 20.07.1989, dispõe:

Artigo 2º — Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica (grifo nosso).
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Não estarão compreendidas no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.
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Rodrigo Terra, festejado membro do Ministério Público carioca, traz a lume caso da denominada “tortura-maus tratos”, entendido como delito de tortura: “o repugnante caso da babá que desferia bofetões contra indefeso bebê de 18 meses sob sua autoridade ‘para fazê-lo comer’, recentemente veiculado na mídia nacional, é ilustrativo da hipótese, visto que, confrontada com a eloqüência de sua imagem infligindo tratamento cruel e/ou degradante à criança, justificou-se: ‘eu batia para educar...’. No entanto, a repelência causada pelas cenas que protagonizou clandestinamente a dispensar tratamento desumano a bebê sob sua autoridade de fato indiciam veementemente a prática de tortura conforme definida no dispositivo legal sob exame.” (TERRA, Rodrigo. Breves apontamentos sobre a lei da tortura (Lei 9455/97). Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2006.)
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No que se refere à ‘tortura prova’ no Processo Criminal 1.0686.02.043104-1/001(1), do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos que: “é certo, ainda, que, para que se configure o delito de tortura faz-se mister que as agressões perpetradas sejam de tal monta que se possa afirmar que a vítima foi efetivamente submetida a intenso sofrimento, não se podendo alargar sobremaneira a incidência da aludida figura penal, estendendo-a para fatos cuja previsão legal já se encontra em outros tipos penais”.
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O desembargador Hyparco Immesi, no Processo Criminal 1.0024.01.041791-3/001(1), do ilustre tribunal já referenciado, relata que: “impõe-se esclarecer também as lesões, igualmente leves, à pessoa de Wellington Santana Ferreira (f. 33), igualmente tidas, por incrível que pareça, à conta de “tortura”. A suposta vítima Wellington alegou ter sido alvo de espancamento, com golpes nas costelas, causados por pedaço de pau (ff. 453/455). Ora, se tivesse havido o invocado espancamento a pau, por certo resultariam ferimentos e marcas e as lesões seriam, com certeza, graves e não leves. Poder-se-ia, então, admitir a ocorrência de uma “suave tortura”? Depreende-se, pois, que as extensas declarações de Wellington, — que afirmou ser “investigador particular” —, são fruto de sua fertilíssima imaginação, e, via de conseqüência, não são merecedoras de credibilidade. Note-se que esteve ele na Ouvidoria de Polícia (f. 454), no afã de sensibilizar e indispor a referida instituição contra os ora apelantes, valendo-se da alegação de ter sido vítima de “tortura”, esta, porém, já descaracterizada, como alhures referido.”
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O ilustre promotor de Justiça, Fernando Capez, nos ensina que: “a lei penal deve ser precisa, uma vez que um fato só será considerado criminoso se houver perfeita correspondência entre ele e a norma que o descreve”.
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Assim, verifica-se que, a tipificação do crime de tortura, necessariamente, requer a comprovação por meio de elementos técnicos, eminentemente, Exame de Corpo de Delito, eminentemente, no caso da “tortura prova” e da “tortura-maus tratos”.
Por outro lado, a tortura omissiva pode ser livremente comprovada por meio de prova testemunhal que somada a todo arcabouço probatório arrefeçam os fatos aludidos na apuração criminal.
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Segundo Marina Pasquini Tofolli, “o crime de tortura absorve as penas dos crimes de lesão corporal leve (art. 129 do CP), de maus tratos (art. 136 do CP), de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), de ameaça (art. 147 do CP), e de abuso de autoridade (arts. 322 e 350 do CP e lei 4.898/95)”. Na ausência de provas que bastem ao crime de tortura, deve-se verificar os crimes pelos quais o mesmo é absorvido, conforme dito.
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Dessa forma, quanto ao crime de constrangimento ilegal o qual é previsto no art. 146 do Código Penal o mesmo se traduz como um crime sui generis. Pois independentemente do meio obtido ou utilizado para perpetrar a privação de liberdade, este será punido de forma unitária. Constranger significa forçar alguém a fazer alguma coisa ou tolher seus movimentos para que deixe de fazer.
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Em suma, “não há ilicitude no caso de coação juridicamente justificada como é o caso de estrito cumprimento do dever legal. É ilícito o constrangimento destinado a obstar um ato imoral que não seja ilícito. É indispensável o nexo causal entre o emprego da violência ou da grave ameaça ou qualquer outro meio e o resultado, ou seja, a submissão do ofendido.” (Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003).
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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008

Cerca de 87% dos internautas de 5 a 18 anos não possuem restrições ao uso da internet

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sat, 18 Oct 2008 18:54:00 +0000

Da agência Brasil:

Cerca de 87% dos internautas de 5 a 18 anos não possuem restrições ao uso da internet e 63% dos pais não impõem regras para o uso que seus filhos fazem da rede. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (9) na capital paulista pela organização não-governamental SaferNet, responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que atua em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo.

O estudo contou com a participação de 1,4 mil crianças, jovens e pais de todo o país. Segundo os dados, 64% dos jovens que responderam à pesquisa usam a internet no próprio quarto, 38% relataram já ter sido vítima de algum tipo de agressão ou humilhação pela internet, o chamado cyberbullying, e 10% disseram já ter sido vítima de chantagem online. A respeito do tempo que podem ficar na internet, 77% dos entrevistados afirmaram não possuir limite e 55% reconheceu que fica tempo demais na rede.

O diretor de prevenção e atendimento da SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm, destacou que o uso do computador pelas crianças e adolescentes no quarto contraria todas as dicas básicas de segurança na internet. “Crianças e adolescentes precisam e podem usar a internet, mas em área comum da casa, o contrário do que tem acontecido”.

Ele destacou também que o limite do tempo de navegação diminui conforme a idade aumenta, mas que há poucos limites inclusive para os que começam a usar a rede ainda muito cedo. “Muitas crianças começam a usar a internet com 5 anos e desde essa idade não há regras.

O que ela vai vivenciar nesse período é muito preocupante”. Os dados mostram ainda que 80% dos jovens internautas preferem sites de relacionamento, 27% disseram já ter encontrado com amigos que conheceram pela internet e 65% foram a esses encontros sozinhos, sem o conhecimento dos pais. Com relação aos dados pessoais, 72% dos jovens publicam suas fotos, 51% divulgam nome e sobrenome, 61% compartilham a data de aniversário e 21% fornecem o nome da escola ou clube que frequentam.

Nejm dá um alerta aos pais: “a questão não é proibir, é orientar. Ninguém deixa os filhos saírem sozinhos na rua à noite sem saber onde e com quem vão, o que vão fazer, a que horas voltam. Só que na internet vemos que não é esse o mesmo quadro”.

O diretor da SaferNet reforçou que colocar filtros, programas espiões ou que barrem a utilização de determinados sites ou mesmo tirar o acesso à internet não soluciona o problema, mas o que os pais e educadores precisam de diálogo permanente com as crianças e jovens.

“Como os pais davam dicas para as crianças não receberem balas, doces, caronas nem convites de estranhos na porta da escola, tem que atualizar essas dicas permanentemente. Ou seja, não receber e-mails, fotos, não aceitar convites, não enviar fotos pela internet.”

“Os pais não precisam ser experts em tecnologia, precisam ser pais, responsáveis pela proteção e isso significa orientar, dialogar, indicar que há perigos na internet como todo espaço que está sujeito a ação de pessoas com boas ou más intenções. Os pais têm que estar disponíveis para que os filhos busquem ajuda neles”.

Autorizações judiciais para fazer grampo caem 30%

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 17 Oct 2008 09:00:00 +0000

Do site Consultor Jurídico:

Desde que o ministro Gilmar Mendes resolveu enfrentar os abusos cometidos contra a privacidade das comunicações, o volume de ordens judiciais determinando às operadoras a interceptação de comunicações telefônicas caiu 30%. A informação é de uma das maiores operadoras brasileiras.

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Até dois anos atrás, havia ordem judicial para grampear não só o telefone do investigado mas, em cascata, todos os demais que entrassem em contato com ele. Hoje os juízes pararam com isso.

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Ele autoriza de acordo com o pedido. Há quem peça pelo número da linha (IMSI — Internal Móbile Subscriber Identifier), mas há quem peça pelo número de série (IMEI — Internal Mobile Equipment Identifier). A esperteza de pedir o número de série é que o usuário pode trocar de chip quantas vezes quiser que o grampo continua.

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Há juizados especiais cíveis, varas de execuções criminais (a quem cabe cuidar de progressão de regime e condições de encarceramento), varas da infância e juventude e mesmo varas do trabalho autorizando grampos. Já houve prisão de advogados de operadoras que se negaram a cumprir ordens que consideraram ilegais.

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A senha autorizada pelo juiz, agora, só permite acompanhar o histórico de gravações do telefone do investigado. A quebra de sigilo não alcança, como se noticiou, toda a rede de assinantes. Mas ainda há quem não saiba que a quebra de sigilo, assim como a interceptação, tem reserva de jurisdição — ou seja, dependem de ordem judicial específica e própria.

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Outra forma de cobrir a área é pedir o grampo nas ERBs (Estações de Rádio Base), mais usadas em casos de seqüestro. Estações Rádio Base ou ERBs são equipamentos (antenas) que fazem a conexão entre os telefones celulares e a companhia telefônica, ou mais precisamente a Central de Comutação e Controle (CCC).

A ERB ou cell site é a denominação dada em um sistema de telefonia celular para a estação fixa com que os terminais móveis se comunicam. A interconexão que a ERB tem com a CCC ou com outras ERBs é que permite a realização das chamadas entre os terminais celulares e deles com os telefones fixos comuns, e vice-versa.

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Não existe no Brasil a facilidade do Echelon — o grampo automático, de acordo com a pronúncia de certas palavras ou nomes. Contudo, o software Guardião, fabricado pela Dígitro, de Santa Catarina, oferece essa facilidade. O Guardião, em posse de órgãos policiais, secretarias de segurança e do Ministério Público, funciona como um clone da central telefônica, para onde são desviadas as ligações dos números monitorados.

O desvio, em pelo menos quatro operadoras, é feito pelo sistema Vigia (fabricado por uma empresa também de Santa Catarina, a Suntech). Uma vez armazenadas no Guardião, as gravações podem ser verificadas com um sistema de busca. Pode-se localizar pessoas pela sua voz (frequência), independentemente do telefone que utilizem, ou por palavras pronunciadas.

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As operadoras e os serviços policiais asseguram: tanto o Vigia quanto o Guardião só podem ser acionados depois que for preenchido formulário indicando os dados do processo, o número da ordem judicial e demais elementos que respaldem a interceptação.

Ou seja, não haveria, tecnicamente, a possibilidade de se trabalhar com grampos clandestinos com o uso dos equipamentos. Esse temor foi levantado quando se levantou a hipótese de donos de operadoras, ou mesmo seus empregados, passarem a fazer seus próprios grampos.
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Mas as operadoras estão preocupadas com a instrução do CNJ de que o empregado da operadora que cuidar do grampo deve ser identificado. Elas comparam com o carrasco da idade média, que tinha o rosto encoberto para que ele ou sua família não fossem alvo de vingança dos punidos. Discute-se se a informação da senha do usuário não seria igualmente eficiente e menos prejudicial

Deputados acham que preso é pobre, sujo e sem educação

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 13 Oct 2008 02:25:00 +0000

Do site Consultor Jurídico:

"Pouco instruído, doente, indigno de confiança, sujo e inferior. É esse o perfil do preso no Brasil. Ele é o pobre, o pouco educado, “o outro”. A constatação é da pesquisadora Laura Frade, que lança na quarta-feira (15/10) o livro Quem mandamos para a prisão? — Visões do Parlamento Brasileiro sobre a Criminalidade.

O livro nasceu da tese de doutorado O que o Congresso Nacional Brasileiro pensa sobre a Criminalidade, apresentado pela pesquisadora em 2007, e mostra como o Parlamento ajuda na construção da criminalidade ao invés de combatê-la.

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Quando o trabalho de doutorado ficou pronto, em 2007, a conclusão foi de que dos 646 projetos de lei apresentados nos últimos quatro anos no Congresso Nacional sobre criminalidade, apenas 20 foram no sentido de relaxar algum tipo penal. O período analisado foi de 2003 a 2007, período que registrou, segundo a pesquisadora, “o maior índice de ilegalidades cometidas pelos próprios deputados”.

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Laura Frade ainda demonstrou que o Congresso vê o criminoso como alguém “pouco instruído, doente, indigno de confiança, sujo e inferior”. Já os parlamentares se vêem como “saudáveis, dignos de confiança, não desordeiros, nem sujos, tão pouco inferiores”. “Muitos daqueles que criam a lei, se comportam como se fossem imunes a ela. O crime acaba sendo percebido como descumprimento da lei que ocorre apenas ‘lá fora’”, observou a pesquisadora."

Veja mais clicando aqui.

Querem mexer na escala de trabalho da polícia

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Wed, 08 Oct 2008 16:54:00 +0000

Da Agência Estado:

Os governos federal e estaduais vão travar a "guerra das folgas" para cumprir a meta de espalhar por todo o País postos de policiamento comunitário, prioridade do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.

"A idéia é propor uma reforma completa do modelo de funcionamento das polícias, inclusive dessa questão da jornada de trabalho", disse ontem o titular da Secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Ricardo Balestreri, responsável pela gerência do Pronasci e pela implantação dos postos.

Balestreri referia-se a uma tradição nas Polícias Militar e Civil que virou incomodação para os Estados e faz de Brasília um dos piores exemplos do País. Os PMs com jornada diurna trabalham 12 horas e folgam 36 horas. A jornada noturna é mais folgada: 12 horas de trabalho por 60 de descanso. Os PMs do DF ganham salário que vai de R$ 4.080 (inicial de soldado raso) a R$ 13.500 (coronel no topo da carreira).

Na Polícia Civil, o salário varia de R$ 7,5 mil (inicial de agente) a R$ 20 mil (delegados e peritos em fim de carreira) com escala para peritos de quatro dias de folga por um trabalhado. Um acordo de cavalheiros permite a ausência do perito quando a categoria está disputando torneios de futebol.

São pelo menos três torneios por ano de futebol de campo, soçaite e de salão. O problema dessa tradicional escala de trabalho e folgas foi um dos assuntos discutidos ontem entre o governador José Roberto Arruda (DEM) e o ministro Tarso Genro (Justiça) na inauguração do 41º posto de policiamento comunitário, em Itapoã, a mais nova cidade satélite do DF, erguida a partir de uma invasão de área pública. Por causa da jornada especial, o governo do DF precisaria contratar 5.400 policiais apenas para dar conta dos 300 postos programados.

Isso corresponde a um terço dos 15,5 mil policiais em atividade em Brasília. "Estamos esbarrando em casos absurdos em várias partes do País", disse Balestreri. Ele informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encomendou ao Ministério da Justiça um levantamento completo da jornada dos policiais nos Estados para criar uma norma disciplinadora de nível nacional.

Esses "absurdos" estão obrigando o DF a rever as metas de construção de postos de policiamento comunitário, depois que Arruda desistiu de enfrentar a corporação, optando por contratar mais policiais.

Arruda anunciou a contratação de mais 1,5 mil policiais até o final do ano, sem mexer na carga horária da categoria. A medida elevará o quadro para 17 mil policiais. A meta original do DF, que era de 395 postos, caiu para 300 e pode ser reduzida ainda mais, pelos cálculos de técnicos locais, se não forem encontradas formas de contornar o problema.

A REPERCUSSÃO DO CASO TENENTE GEOVALDO NAS FINANÇAS DO CEARÁ

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Tue, 07 Oct 2008 17:24:00 +0000

Os mais novos talvez não conheçam esse caso que repercutiu enormentemente no Ceará, há dezesseis anos, ao ponto do morro onde seu deu o fato repugnante ter sido batizado de "Morro do Geovaldo".

Agora todos nós estamos pagando, através do tesouro estadual, o preço desse ato hediondo praticado por agentes da lei.

Quanto ao Tenente Geovaldo, a última notícia que tive é que o mesmo renasceu em Cristo durante a sua reclusão prisional e que hoje prega a Sagrada Palavra.

Glória a Deus.

Do site do STJ:

"Estado deve indenizar homem obrigado a assistir estupro da namorada por PMs.

O estado do Ceará terá de pagar indenização por danos morais a um homem que foi obrigado a assistir ao estupro da namorada por dois policiais militares. O estado pretendia reverter o valor da condenação, mas este foi mantido pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O crime ocorreu em junho de 1992. Um tenente e um soldado PM tomaram de assalto o carro no qual o casal saía do trabalho, ameaçando-os com um revólver e uma faca. Eles foram conduzidos a umas dunas onde a vítima foi imobilizada com suas próprias vestes e obrigado a testemunhar o duplo estupro de sua namorada.

A Justiça cearense reconheceu a obrigação de o estado indenizar a vítima “pela prática de atos delituosos por parte de seus agentes mesmo que fora do exercício das funções”, principalmente por ter ficado comprovado que os policiais “agiram em plena escala de serviço”.

Para o Tribunal de Justiça, “é assustador que um policial pago pelo Estado para dar segurança, seja ele próprio o promotor da insegurança, abusando da função com a arma que o Estado lhe fornece”. No STJ, a Fazenda Pública tentava reduzir o valor da indenização por danos morais – R$ 160 mil – e materiais – cinco salários mínimos mensais.

O relator do recurso especial, ministro Castro Meira, contudo, entendeu que, “diante da torpeza e brutalidade” do ato, as instâncias ordinárias foram até parcimoniosas na fixação do valor, de modo que, a seu ver, não se pode falar em desproporcionalidade da quantia arbitrada ou em enriquecimento ilícito da vítima que permitisse a redução.

Para o ministro, embora a indenização fixada pelo Judiciário cearense seja superior ao valor de trezentos salários mínimos adotado pela jurisprudência do STJ como teto para as reparações por dano moral, esse limite não pode ser absoluto, devendo ser afastado em situações especialíssimas, como a desse caso. O entendimento foi seguido, por unanimidade, pelos demais integrantes da Segunda Turma."

O LABORATÓRIO DE DNA FORENSE DO CEARÁ

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 29 Sep 2008 20:31:00 +0000

Vale a pena ver matéria publicada no jornal Diário do Nordeste de hoje sobre o Loboratório de DNA Fornse do Ceará (clique aqui), o qual, apesar de pouco conhecido desde sua criação, em 2006 (quando eu ainda estava Secreatário Adjunto da Secretaria da Segurança pública e Defesa Social), já ajudou a resolver casos importantes no Estado.

Como diz a matéria do jornal:

"Sim, o Ceará tem um laboratório de DNA forense que realiza exames na área criminal. Apesar de pouco conhecido e de quase nunca divulgado desde sua criação, o laboratório de DNA forense Governador Waldemar Alcântara, inaugurado no fim do ano de 2006 como um anexo ao prédio do Instituto Médico Legal (IML), está em pleno funcionamento".

Vale a pena conferir esse importante avanço da perícia forense do Ceará.

OS NÚMEROS DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO CEARÁ

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sun, 21 Sep 2008 11:31:00 +0000

8.000 sistemas de segurança eletrônica do modelo comercial (simples, apenas com a câmera) de circuito fechado de TV estão espalhados pela Capital cearense
300 sistemas de circuito fechado de TV, chamado profissional (de câmeras com mais recursos), estão em Fortaleza1.
500 circuitos do modelo comercial estão instalados, atualmente, no Interior do Estado
100 sistemas profissionais de segurança eletrônica estão localizados em municípios interioranos
12% é a porcentagem, registrada pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Ceará, de aumento na demanda do serviço de vigilância no Interior cearense, em relação ao ano passado
3% foi o que aumentou na demanda em Fortaleza, em comparação aos dados de 2007
35% das câmeras de vigilância privada na Capital estão concentradas no bairro Aldeota
70 éa média, prevista pelo Siesi - CE, de empresas que comercializam produtos de segurança eletrônica
30, aproximadamente, são as empresas que fazem monitoramento com envio de viaturas

FONTE: Jornal Diário do Nordeste, com base em dad0s estatísiticos fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Ceará (Siesi- CE)

RONDA DO QUARTEIRÂO: O GRANDE DESAFIO É A UNIFICAÇÃO COM SUSTENTABILIDADE

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 12 Sep 2008 13:33:00 +0000

O jornal O Povo publica, hoje, pesquisa Datafolha a qual revela que 72% da população de Fortaleza considera o Ronda do Quarteirão ótimo/bom. Todavia a mesma aprovação não se estende ao restante dos policiais, porquanto 53% dos entrevistados disse ter mais medo que confiança na Polícia (veja matéria na íntegra clicando aqui).

Isso conduz à interpretação de que a população ver o Ronda do Quarteirão como um ente policial novo, fora dos quadros da polícia ostensiva tradicional, ou seja, excluído da estrutura da quase bicentenária Polícia Militar do Ceará.

Ocorre que a propaganda oficial e a própria imprensa, como o jornal O Povo, têm contribuido para essa visão dicotômica, ao anunciar, na própria matéria, que "o concurso público para ingresso no Ronda do Quarteirão (e não para recrutamento e seleção de soldado da Polícia Militar que é o que de fato ocorre) recebeu 47.520 inscrições".

Que o programa Ronda do Quarteirão é uma ação exitosa, não restam dúvidas. O grande desafio para o Governo do Estado, daqui para frente, é como extender - de forma sustentada e gradual - a conduta, a estética e o ferramental do programa Ronda do Quarteirão para toda a Polícia Militar do Ceará, para que a população deixe de ter sentimentos contraditórios de aprovação/reprovação de uma mesma polícia.

Traficantes põem crack na maconha para viciar rápido

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 01 Sep 2008 16:37:00 +0000

Dá Agência Estado:

"São Paulo - Os especialistas advertem: a maconha nacional pode conter crack. O motivo é que a planta cultivada no Brasil é de má qualidade e possui uma concentração inferior a 1% do tetraidrocanabinol (THC) - princípio ativo da droga. E, por isso, os traficantes começaram a adicionar pedrinhas do outro entorpecente, mais perigoso à saúde, para potencializar o efeito do cigarro de maconha e cativar o "freguês".

O alerta sobre essa prática partiu do diretor do Centro de Assistência Toxicológica (Ceatox) do Hospital das Clínicas, o toxicologista Anthony Wong. "Por ter uma maconha de baixa qualidade, o traficante adiciona o crack para que o usuário tenha o chamado "barato". Muitos jovens não conhecem o efeito da maconha e não se dão conta que estão consumindo outro entorpecente, ainda mais nocivo e que vicia rapidamente", disse Wong.

O delegado do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), Luiz Carlos Freitas Magno, tem conhecimento da prática do traficante de adicionar crack à maconha. "Isso se deve à má qualidade da droga brasileira. É o chamado "bazuco" ou 'mesclado'", disse o delegado - que ministra palestras sobre a prevenção ao uso de drogas.

Há cerca de um ano e meio, os traficantes do Rio de Janeiro começaram a vender o kit "maconha mais crack", batizado por lá de "craconha". Só que, em território carioca, a mistura é encarada como uma nova droga. E o motivo da comercialização é outro: o usuário acredita que a maconha, considerada relaxante, pode potencializar o efeito do crack, um estimulante. O que não passa de um mito. A adulteração não só da maconha, mas também de outras drogas, é uma prática freqüente dos traficantes brasileiros para aumentar o lucro nas vendas.

Segundo o Instituto de Criminalística, aos entorpecentes são, em geral, adicionados dois tipos de substâncias. Uma é o adulterante, que imita os efeitos da droga. Por exemplo, a xilocaína (nome comercial da lidocaína), um anestésico local que passa a falsa impressão de dormência à pessoa que tem contato com a cocaína. E o diluente, adicionado para aumentar o volume da droga. A polícia afirma que, na cocaína vendida ao usuário, há apenas 25% do entorpecente. Os outros 75% são formados por outras substâncias. As informações são do Jornal da Tarde. (AE)"

Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sun, 31 Aug 2008 11:49:00 +0000

Do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

visita a presídio
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O Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração.

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No dia 12 de maio de 2004, M.A.O., em visita ao namorado no presídio, passou por duas revistas que compreenderam a realização de dois exames íntimos para verificar se estava portando droga; uma delas foi realizada em estabelecimento hospitalar. A situação a que foi submetida teve início com uma falsa denúncia de que estaria levando drogas para dentro do estabelecimento prisional.

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Após o fato, M.A.O. interpôs ação na justiça requerendo indenização por danos morais ao Estado do Acre sob o argumento de que o procedimento a que foi submetida no presídio não tem previsão constitucional ou infraconstitucional. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Acre negaram o pedido de M.A.O, afastando a pretensão indenizatória por dano moral.

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M.A.O. sustenta que a situação lhe causou grande constrangimento, ferindo sua honra e imagem. Menciona ter havido abuso e excesso por parte dos agentes carcerários, que acabaram por violar preceitos fundamentais, protegidos pela Constituição, tais como a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem.

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Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon entende haver a obrigação de reparar o dano moral causado à M.A.O., pois estão presentes todos os elementos que confirmam o abalo psicológico causado, não se tratando de um mero dissabor. Afirma também que houve abuso de direito, pois, da forma como foi exercido o direito estatal, por meio de métodos vexatórios, houve desrespeito à dignidade da pessoa humana.

COMENTÁRIO DO BLOGUEIRO:

Exemplo como esse vem demonstrar o quanto o sistema prisional brasileiro é despreparado no que se refere ao respeito aos direitos humanos, inclusive com relação aos que nada devem, sendo alvo de mera susupeição.

Hoje, já existe tecnologia bastante utilizada, no exterior, que permite fazer esse tipo de vistoria intercorporal, inclusive em aeroportos (baseada na emissão de sinais infravermelhos) sem necessidade de se efetuar vistoria íntima, exceto se detectado algum volume suspeito no interior do corpo (vagina, ânus, estômago, etc,).

Cabe ao sistema penitenciário nacional se adequar, rapidamente, a essa nova realidade, em respeito à dignidade da pessoa humana, principio constitucional que tem sido cada vez mais exigido e consolidade nso tribunais superiores brasileiros.

Se olharmos somente pelo lado pragmático e carteziano (o que não é o mais justo), ressaltamos que esse tipo de decisão, com certeza, encorajará muitas outras demanda judiciais em todo país, o que tornará essa conta nacional bastante cara, a justificar o investimento em soluções tecnológicas muito mais eficientes e humanas.

STJ DECIDE QUE LEI DO DISTRITO FEDERAL QUE INSTITUIU MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA BANCOS 24 HORAS É LEGAL

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 25 Aug 2008 09:00:00 +0000

Do site do Superior Tribunal de Justiça:

Não há inconstitucionalidade na norma que impõe a adoção por instituições bancárias de medidas de segurança estabelecidas pelo Distrito Federal (DF). Em votação unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) no qual alegava a inconstitucionalidade da lei distrital, porque a matéria seria de competência legislativa da União.

A Febraban impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) contra ato do governador do DF baseado na sanção da Lei n. 2.456, de 11/11/1999, que instituiu medidas de segurança para os “bancos 24 horas”, tais como vidros indevassáveis – quando utilizados como paredes externas –, câmeras em circuito fechado para estabelecimentos bancários e disponibilidade de linha ou ramal telefônico para acesso à segurança.

O TJDFT não admitiu a impetração considerando que, ao impor às agências de bancos 24 horas, a instalação de itens de segurança, a lei distrital teve por objetivo, primeiro, a segurança dos cidadãos que se utilizam de tais serviços, “notadamente porque versa acerca de tema relativo à competência legislativa concorrente, consoante dispõe o artigo 24 e parágrafos da Carta Política”.

Inconformada, a Febraban recorreu ao STJ alegando que as leis federais n. 7.102/83 e n. 9.017/95 já definem os elementos obrigatórios para os sistemas de segurança bancária, “deferindo ao Banco Central a competência para efetuar a fiscalização no atendimento das referidas exigências legais”.

Sustentou, também, que há desproporcionalidade dos meios em relação aos fins, ante a nítida inviabilidade técnica do cumprimento das medidas que seriam implementadas, com impacto nas tarifas a serem cobradas e na caracterização de invasão de privacidade e sigilo bancário dos clientes.

Para o relator, ministro Castro Meira, a anterior concessão de licença de funcionamento não impede que a Administração institua novas exigências genéricas de segurança com o objetivo de garantir a melhor consecução dos serviços e bem-estar dos correntistas.

Segundo ele, a lei distrital não fere o princípio da isonomia ao exigir a adoção de medidas de segurança para o funcionamento das agências de bancos 24 horas. “O serviço bancário distingue-se dos demais por tratar-se de setor fundamental para a economia do país, indispensável a toda a população, mostrando-se razoáveis as medidas previstas para a segurança dos usuários”, assinalou.

Brigadas juvenis previnem violência na Venezuela

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sat, 23 Aug 2008 15:31:00 +0000

Com o objetivo de formar melhores cidadãos e garantir que as novas gerações sejam mais sensibilizadas em matéria de segurança e participação comunitária, o Projeto Brigadas Juvenis foi concebido como uma experiência orientada para promover valores vinculados com a convivência cidadã em meninos, meninas e jovens em idade escolar na Venezuela - ao mesmo tempo que gera capital humano comprometido com a sociedade fortalece os quadros da polícia.

“Através da utilização integral do tempo livre e o fortalecimento dos valores dos jovens conseguimos diminuir a incidência de distúrbios e a violência no sistema educacional”, afirma Maria del Carmen Llanos, diretora de Assuntos Comunitários da polícia de Chacao, munícipio de Caracas onde o programa está sendo implementado há cinco anos.

“Os resultados vieram em menos de seis meses, melhoraram as condições dos corpo de estudantes, tanto da parte de conducta como de violência dentro e fora da instituição”, afirma a professora. E a conmemoração não é para menos. Entre 2003 e 2007, se cumpriu a meta de um total de 700 jovens graduados en seis promoções e, segundo os dados oficiais, os distúrbios diminuíram 99%.

Uma carreira de êxito

Abertas para todos os meninos e meninas do setor, estado ou país, entre quatro e 17 anos, as atividades são realizadas dentro das instalações das unidades educacionais, complexos esportivos ou parques da região. Saõ 96 horas extra-escolares que consistem em capacitação em normas, ética, competência pessoal, auto-estima, administração do tempo, mediação de conflitos, primeros socorros e desevolvimento comunitário.

A partir de oficinas práticas e aulas teóricas se trabalha a educação em valores como um eixo horizontal que perpassa todas as atividades. “O ensino ajuda a reforçar a disciplina e o respeito, dando coesão e homogeneidade à Brigada. Um firme, mas tolerante sistema de hierarquias que permite aos brigadistas apropiar-se de modelos de respeito e ordem”, afirma Llanos.

Após a capacitación que recebem os aspirantes a brigadistas se inicia um processo de atualização constante e de inclusão nas atividades sociais coordenadas pela Direção de Assuntos Comunitários da Polícia Municipal.

“Enquanto dura este processo, o brigadista vai ascendendo na sua carreira até que alcance a maioridade e, se for selecionado, pode ingressar na Academia de Polícia Municipal, seguir os estudos universitários ou trabalhar con o aval e o currículo de ter pertenecido às brigadas juvenis”, explica Llanos.

As meninas e os meninos que participam das brigadas atuan como facilitadores, comandantes de escuadras e auxiliares. A direção de Assuntos Comunitários incentiva a iniciativa e reforça continuamente os programas de estudos, tanto internamente como em intercâmbio com as instituições do município.

“Ao realizar atividades recreativas e educativas que permitem a utilização eficaz do tempo livre se previenem as ações violentas dentro das escolas, ao mesmo tempo que se incentiva uma troca de valores nos jovens para a construção de uma sociedade não só mais segura, mas também mais humana.”, conclui.

A Polícia Militar do Ceará foi pioneira nesse modelo, há aproximadamente vinte e quatro anos (idos de 1988), implantado no comando do Coronel Hélio Luna Alencar e, continuado, no Comando do Coronel José israel Cintra Austregésilo, tendo recebido a denominação de GUARDAS-MIRINS.

A diferença era que a participação ocorria dentro dos quartéis do 4 BPM, no Conjunto Esperança (hoje sexto BPM), e no extinto Batalhão de Trânsito, no expediente não coincincidente com o de aula.

Os GUARDAS MIRINS ainda eram preparados para o primeiro emprego, através de estágios e bolsas concedidas por empresas parceiras do programa, entre elas, o grupo Pão de Acúcar.

Essa experiência bem sucedida sobreviveu por quase uma década, tendo sido vencida pela falta de visão de um Comandante-Geral da época que não tinha o mínimo perfil comunitário, porquanto arraigado na visão tradicionalista de polícia-força.

Uma pena.

Mas nunca é tarde para recomeçar.

Veja mais no site Comunidade Segura.

Os novos números da abençada Lei Seca do Tränsito

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Wed, 20 Aug 2008 00:49:00 +0000

Do jornal Diário do Nordeste, edição de hoje:

O primeiro feriadão pós Lei Seca registra redução substancial no número de atendimentos no Instituto Doutor José Frota (IJF) de pessoas vítimas do trânsito. Foram 103 casos, entre 46 acidentes de motos; 22 abalroamentos; 28 atropelamentos e quatro capotamentos. Em comparação com o feriadão de Tiradentes (também de três dias), houve uma redução de 29,45%. Entre os dias 19, 20 e 21 de abril, o IJF atendeu 146 pessoas, sendo 69 por acidentes de motos; 46 abalroamentos; 25 atropelamentos e seis capotamentos.

A redução entre o último fim de semana antes da Lei Seca vigorar e o mais recente chega a 34% quando se fala em acidentes de motos, a 28% de abalroamentos e a 35% de atropelamentos. A Lei Nº 11.705 entrou em vigor no dia 20 de junho deste ano.

No feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho, o IJF atendeu a 1.588 pessoas. Desse total, 64 por motos; 36 abalroamentos; 32 atropelamentos e oito capotamentos. Já no Corpus Christi, o número de atendimentos alcançou a 1.746. Foram 79 acidentes de motos; 38 abalroamentos; 35 atropelamentos e seis capotamentos.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: não se investiga mais fato criminoso e sim pessoas

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sun, 17 Aug 2008 09:00:00 +0000

Da Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2008:

"Qualquer proposta para regulamentar a Lei das Interceptações Telefônicas deve aguardar o raio-x que vem sendo feito pela CPI das Escutas. A declaração foi feita pelo deputado federal Marcelo Itagiba...

O deputado considerou precipitado o Projeto de Lei 3.273, proposto pelo governo, que cria novas regras para os grampos telefônicos. Itagiba disse também que a lei atual não vem sendo cumprida. “Não se investiga mais fato criminoso e sim pessoas”, afirma...Um dos pontos que precisa ser regulamentado, exemplifica, é a comercialização de equipamentos para interceptação. “Não há lei que regule a questão”, constata.

Para a procuradora da República Silvana Góes, que considera a interceptação indispensável, já há instrumentos suficientes para enfrentar o abuso. Segundo ela, o Ministério Público faz um filtro e avalia a conveniência e necessidade da investigação.

Itagiba informou que a CPI dos Grampos já comprovou que há autorizações de interceptação em que o MP não foi consultado. Silvana Góes concorda que é preciso que o órgão seja ouvido antes da decisão. O artigo 6º, da Lei de Interceptações, determina que “deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar sua realização”.

A preocupação das pessoas de que possam ter seus telefones grampeados não significa que estão cometendo crimes e temerosas de que sejam flagradas pelas operações e execradas publicamente. A questão é que durante conversas telefônicas, que são guardadas pelo sigilo, surgem assuntos econômicos e políticos que podem ser valiosos dependendo de quem está falando ao telefone. Isso sem contar com assuntos pessoais e as diversas interpretações que se pode dar às conversas. Como disse o juiz Casara, já não se pode mais utilizar a palavra "esquema" nas conversas, sob o risco de o termo ser interpretado como venda de sentenças.

Para o deputado Marcelo Itagiba, ainda que a lei atual seja adequada, pode ser aprimorada. Ele alerta: “não adianta fazer lei se os juízes não aplicarem da melhor forma. Os fins estão justificando os meios”.

Apesar de estar no TRF-2, falando para juízes, o deputado Itagiba não se intimidou ao citar a frase de seu pai, que foi magistrado. “Que nos livre da ditadura da magistratura, porque contra ela não há recurso”, disse.

O corregedor informou que, até o momento do debate, eram 5.752 decisões autorizando a interceptação no Rio por juízes de Direito. O controle permitiu que a Corregedoria identificasse distorções. Um exemplo citado é de uma comarca onde haviam mais pedidos de interceptação do que o número de habitantes do local.

O sistema foi implantado depois que a CPI das Escutas foi informada de que, em 2007, 409 mil interceptações foram autorizadas no país....

...Zveiter considera importante o juiz saber se outros pedidos de interceptação para determinado número já foram feitos em varas diferentes. Isso evitaria que as autoridades policiais entrassem com vários pedidos para ver se um juiz aceita e o defere. Itagiba informou o jargão policial para esse tipo de atitude: gincana."

STF aprova súmula que limita o uso de algemas

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Thu, 14 Aug 2008 09:00:00 +0000

DA FOLHA ONLINE:

"O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais.

A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado", diz a íntegra do texto aprovado.

A súmula é conseqüência do julgamento realizado na última quinta-feira (7), quando o STF decidiu proibir o uso abusivo de algemas. A decisão envolveu uma ação específica, mas servirá como recomendação para outras situações semelhantes.

O ministro Marco Aurélio Mello --relator da ação ingressada por um réu condenado por homicídio em Laranjal Paulista (SP), que critica o fato de ter sido algemado durante todo o período que durou o tribunal de júri-- entendeu que houve abuso no uso de algemas no caso do denunciado.

A discussão sobre o uso de algemas foi acirrada nas últimas semanas em decorrência das várias críticas sobre a prisão dos envolvidos na Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal. Na prisão dos acusados, o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta foram filmados e fotografados com algemas.

Apesar da decisão do STF, a PF de Mato Grosso usou algemas em 27 presos ontem na Operação Dupla Face --que investigou esquemas de corrupção descobertos no Incra e na Receita Federal.

O delegado Oslaim Campos Santana, superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso, disse ontem que a decisão de colocar algemas nos presos seguiu as normas previstas no manual da corporação. Segundo ele, não houve exposição indevida."

SEGURANÇA É QUESTÃO DE ESTADO

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Wed, 13 Aug 2008 09:00:00 +0000

O Jornalista Fábio Campos, em sua coluna (Política) do jornal O Povo, publicada no último dia oito, reproduz, sinteticamente, a receita de bolo de uma efetiva política de segurança humana que representou um excelente case de sucesso na Colômbia (Bogotá).

Em Fortaleza, ensaio semelhante começou a ser implantado em 2006, em um projeto-piloto, no bairro Bom Jardim, tendo recebido a denominação de Programa de Apoio à Segurança Social (PAS), o qual contava com a partipação conjunta das secretarias da Segurança; Esporte e Juventude; Emprego e renda; Cultura e Ação Social.

Pelo que acompanhei, infelizmente esse programa não avançou, o que é uma pena.

A seguir a matéria:

"Violência não é bandeira política

Há tempos que o Brasil vem discutindo as exemplares políticas de segurança desenvolvidas na Colômbia. Por lá, as ações se deram de forma integrada entre as prefeituras das grandes cidades e o Governo Federal com o apoio firme da sociedade. Resultado: a Colômbia, que tinha territórios dominados pelo narcotráfico, superou o grave problema de segurança que colocava o país na lista dos mais violentos do planeta. Um dos artífices das políticas de segurança colombiana foi o sociólogo Hugo Acero, que hoje é consultor da ONU. Ele foi secretário de Segurança de Bogotá entre 1995 e 2003. Acero está no Brasil a convite do DEM. O sociólogo foi contratado como conselheiro de alguns candidatos demistas na disputa de prefeito. Na visita, o consultor deu uma declaração que todo candidato deveria refletir sobre seu sentido: "Na Colômbia, quando o assunto é segurança, não brigamos politicamente". Acero, que se declara um "neoliberal de esquerda", fez a afirmação após concluir que no Brasil o tema virou "bandeira política". "É um erro. Na rua, o delinqüente não te pergunta se é do PT e do PSDB". Esse é o ponto: aqui, ainda se usa cadáveres e familiares de vítimas como cabos eleitorais.

A FÓRMULA ACERO EM BOGOTÁ
"Reduzimos drasticamente a violência em Bogotá aliando a aplicação de medidas de repressão aos criminosos a iniciativas de desenvolvimento social das áreas onde eles atuavam. Na esfera repressiva, a principal ação foi investir na polícia: compramos veículos novos, equipamos os policiais com rádios, organizamos cursos de capacitação e construímos 181 unidades menores que, distribuídas de forma racional pela cidade, ajudaram a agilizar o atendimento à população e a evitar que houvesse áreas sem policiamento. Fizemos tudo isso com base no diagnóstico da própria polícia de que grande parte das dificuldades para controlar a criminalidade em Bogotá se devia à falta de infra-estrutura. A essas ações coercitivas, juntamos as medidas sociais: asfaltamos ruas, aumentamos a iluminação, recuperamos praças, construímos escolas e postos de saúde nas áreas mais afetadas pela criminalidade. Aos delinqüentes, as autoridades deixavam muito clara a seguinte mensagem: 'Nós não vamos sair daqui'. E aos cidadãos: 'Estamos aqui para melhorar a vida de vocês'." (Publicado pela Veja em maio de 2008),"

Na falta de regulamentação, STJ já restringe o uso abusivo de algemas

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Sun, 10 Aug 2008 11:00:00 +0000

Do site do Superior Tribunal de Justiça (publicado em 08.09.2008):

"O uso de algemas no Brasil está perto de ser regulamentado. Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que define as situações em que as algemas podem ser utilizadas e aquelas em que ocorre abuso de autoridade. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa de mais uma votação na CCJ, antes ir para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o PLS 185/04, que regulamenta a Lei de Execuções Penais, as algemas poderão ser usadas em casos de flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Mas seu emprego será vedado por tempo excessivo e como forma de castigo. Também será proibido o uso de algemas quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judicial, no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos em que não haja risco de fuga ou de ameaça aos policiais.

O projeto de lei está em discussão no Congresso Nacional desde 2004. Na falta de uma regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que decidir diversas vezes em quais situações o uso de algemas não é admitido. Foi o que aconteceu recentemente com o banqueiro Salvatore Cacciola, que impetrou habeas-corpus no STJ para garantir que não fosse algemado ao chegar ao Brasil depois de ser extraditado. O então presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, concedeu o pedido de liminar seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o uso de algemas tem a finalidade de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso. O ministro considerou que Cacciola é idoso, não podendo oferecer resistência aos policiais federais que faziam a escolta.

Em 2006, a Sexta Turma julgou um habeas-corpus em que uma mulher presa por tráfico de drogas pedia para ser recolhida em prisão domiciliar por ser portadora de doença grave. Os ministros decidiram que hipertensão, apesar de ser grave, é uma doença que pode ser tratada na prisão. Mas uma foto chamou a atenção dos ministros. A mulher estava numa cama acorrentada pelos pés. O habeas-corpus foi concedido parcialmente apenas para proibir o uso da corrente.

Danos morais

Ao julgar um recurso especial em outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ isentou a União de pagar indenização por danos morais a um empresário que foi algemado pela Polícia Federal e depois foi absolvido das acusações de contrabando e descaminho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar trinta salários mínimos de indenização por considerar que o uso de algemas foi constrangedor, humilhante e desnecessário porque o empresário não ofereceu resistência.

Para os ministros do STJ, não se pode concluir que a mera falta de resistência à prisão faz com que algemar o preso configure excesso de força, principalmente porque a ação policial não ocorreu de forma tranqüila e um dos presos tentou fugir do local. Outra decisão do Tribunal já considerou razoável o uso de algemas quando existir tumulto, mesmo que não haja resistência à prisão.

Apesar de combater o uso indiscriminado de algemas, os ministros do STJ entendem não ser ilegal a prática quando atende à necessidade do momento. E cabe ao líder da ação policial determinar essa necessidade, levando em consideração a segurança pública, dos policiais e dos presos.

Algemas nos tribunais

Outra questão recorrente no STJ é a contestação da necessidade de o acusado comparecer algemado às audiências. No habeas-corpus impetrado por Salvatore Cacciola, há também o pedido para ele não usar algemas quando for transportado e estiver no interior dos fóruns, situações em que ficaria exposto ao público e à imprensa. Esse pedido ainda será julgado pela Sexta Turma.

Nesse tema, um ponto está decidido pela Terceira Seção: não consiste coação ilegal a permanência de réus algemados em salas de audiência. Se o magistrado considerar necessária a manutenção das algemas para melhor regularidade do julgamento, não há que se falar em violação do princípio da presunção da inocência, assim como não se pode considerar que tal ato tenha influído no ânimo dos jurados.

Confira alguns precedentes do STJ sobre o uso de algemas: HC 55421, HC 63779, RESP 571924, RHC 16808, HC 35540, HC 111112."

Supremo Tribunal Federal restringe o uso de algemas

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 08 Aug 2008 03:21:00 +0000

DA AGÊNCIA BRASIL:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) editar uma súmula vinculante para determinar que presos e réus só podem ser algemados, em exposição pública, em casos de risco de fuga, resistência à prisão ou ameaça de agressão às autoridades. A súmula vinculante é um entendimento expresso pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por instâncias inferiores da Justiça.

O STF vai encaminhar uma orientação sobre sua decisão desta quinta ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao qual está subordinada a Polícia Federal, e aos secretários de segurança pública dos estados, superiores da Polícia Civil.

Os ministros do STF optaram pela edição da súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade anular o julgamento de um condenado a mais de três anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado, em virtude de o réu ter permanecido algemado no momento em que estava no Tribunal do Júri. Tal situação ocorreu no município de Laranjal Paulista, em São Paulo.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a idéia de estender os efeitos deste julgamento não foi motivada por eventuais abusos cometidos pela Polícia Federal na recente Operação Satiagraha. Nessa operação, foram presos e expostos algemados na televisão o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta, entre outros.

'Não vamos falar de casos específicos. O juízo geral é que está havendo uma exposição excessiva, degradante, afrontosa à dignidade da pessoa humana. Então, o Tribunal se sentiu no dever de se pronunciar com a celeridade adequada sobre este tema', disse Mendes."

Sancionada a lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advogacia

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Fri, 08 Aug 2008 03:07:00 +0000

DA AGÊNCIA BRASIL:

"O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com vetos, a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos básicos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que são assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado e os seus instrumentos de trabalho e sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática , que estejam fora do caso investigado, estão garantidos pela lei.

Segundo assessores do Planalto, a edição da lei significa, na prática, consolidar a jurisprudência sobre o assunto.

O segundo ponto defendido pela entidade de classe, e preservado no texto, prevê que a Justiça poderá expedir mandado de busca e apreensão, relativa a fatos comprovados de culpabilidade do advogado, que será cumprida com a presença de representante da OAB.

O projeto sancionado exclui no entanto, a busca de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, que estejam alheios ao caso específico objeto da intervenção. Dessa forma, a Justiça não poderá lançar mão das informações de todos os clientes do advogado, mas apenas daquelas ligadas ao fato em questão."

COM ESSA LEI, ASSEGURA-SE A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CLIENTES ASSISTIDOS PELOS ADVOGADOS QUE NADA TENHAM A VER COM O CASO INVESTIGADO.

O Reflexo da Lei Seca do Trânsito na Saúde Pública - UM MÊS

noreply@blogger.com (Laercio Giovani MACAMBIRA Marques) — Mon, 04 Aug 2008 15:29:00 +0000

Do jornal O Povo de hoje:

No primeiro mês da Lei Seca, de 20 de junho a 19 de julho, o Instituto Dr. José Frota (IJF) registrou uma queda de 19,86% de pacientes atendidos vítimas de violência no trânsito em Fortaleza. Já o atendimento dos pacientes oriundos do interior teve um aumento de 19,1%. Em números gerais, o atendimento de vítimas de violência no trânsito teve uma redução de 5,5%.

A comparação foi em relação ao período de 20 de maio e 19 de junho. A maior redução no número de vítimas em Fortaleza foi em relação a abalromanento que teve redução de 26,9% neste período. O número de acidentes de moto caiu 18,8% e de atropelamentos 17,6%. Os capotamentos e a queda de carro em movimento se mantiveram iguais.

No interior o maior aumento foi de capotamento, 220%, seguido pelos acidentes de moto que cresceram 31,1% e os atropelamentos, 17%. Houve redução apenas no número de abalroamentos que caiu 3,6% e de queda de carro em movimento, 25%.

Pela primeira vez em quatro anos, a Polícia Rodoviária Federal registrou o menor número de mortes em rodovias federais durante o mês de julho, período de férias escolares. A quantidade de mortos em todo o País caiu 14,5% em relação à mesma época de 2007. Nos 31 dias do mês, foram registrados 10.500 acidentes, com 530 mortos e 6.005 feridos. No ano anterior, foram contabilizados 10.531 acidentes, 620 mortos e 6.433 feridos.